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Resolução n°51- 2024 Governo digital
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por nsh
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última modificação
15/05/2024 12h00
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021,LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°52- 2024 Baixa dos bens furtados e dos inservíveis da Câmara Municipal
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por nsh
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última modificação
10/09/2024 09h37
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens patrimoniais relacionados nos Anexos I desta Resolução, que foram objetos de furto, e dos bens considerados inservíveis para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°53- 2024 Baixa dos bens da Câmara Municipal
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por nsh
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última modificação
19/11/2024 11h20
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Resolução que são considerados inservíveis e obsoletos para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução Nº 021/2009 - Alteração LOM
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por nsh
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02/03/2016 12h17
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Resolução nº 31/2015
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por nsh
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última modificação
16/10/2018 09h17
Revisão geral remuneração servidores da Câmara
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 32/2016
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por nsh
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13/09/2016 10h05
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 34/2017
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por nsh
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última modificação
19/12/2017 08h14
Baixa de Bens inservíveis
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 36/2018
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por nsh
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05/11/2018 11h52
Renovação e votação Mesa-Diretora Biênio 2019/2020
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 37/2019
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por nsh
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última modificação
21/03/2019 11h45
Alteração dia e hora das Sessões
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Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução Nº 38/2019 - : Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências.
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por nsh
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última modificação
20/08/2019 11h23
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
