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Resolução n°50-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD
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por nsh
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última modificação
07/05/2024 11h34
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Nova Santa Helena/MT, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados por seus órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução n°51- 2024 Governo digital
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por nsh
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última modificação
15/05/2024 12h00
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021,LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução Nº 021/2009 - Alteração LOM
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por nsh
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última modificação
02/03/2016 12h17
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Resolução nº 31/2015
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por nsh
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última modificação
16/10/2018 09h17
Revisão geral remuneração servidores da Câmara
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 32/2016
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por nsh
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última modificação
13/09/2016 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 34/2017
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por nsh
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última modificação
19/12/2017 08h14
Baixa de Bens inservíveis
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 36/2018
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por nsh
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última modificação
05/11/2018 11h52
Renovação e votação Mesa-Diretora Biênio 2019/2020
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução nº 37/2019
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por nsh
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última modificação
21/03/2019 11h45
Alteração dia e hora das Sessões
Localizado em
Processo Legislativo
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Resoluções
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Resolução Nº 38/2019 - : Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências.
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por nsh
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última modificação
20/08/2019 11h23
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
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Resolução Nº 39/2019 - : Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos do poder legislativo, e dá outras providências.
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por nsh
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última modificação
06/05/2020 11h01
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Recursos Humanos
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Regime Jurídico dos Servidores Publicos - Legislação Atualizada
