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Lei 1081 -Conselho Tutelar.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h48
SÚMULA: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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Lei 1082 - Agentes Políticos.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h48
SÚMULA: AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 5,79% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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Lei 1083 - RGA - servidores.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h49
SÚMULA: AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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Lei 1084 - RGA - Professores.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h49
AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO
GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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Diarias Pagas no período de Outubro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h52
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2022
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Diarias Pagas no período de novembro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h53
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2022
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Demostrativo Das Interferências Financeiras (Analitico) - Até Setembro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 16h11
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Receita
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Receitas 2022
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Demostrativo Das Interferências Financeiras (Analitico) - Até Outubro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 16h11
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Receita
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Receitas 2022
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Demostrativo Das Interferências Financeiras (Analitico) - Até Novembro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 16h12
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Receita
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Receitas 2022
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Demostrativo Das Interferências Financeiras (Analitico) - Até Dezembro
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 16h12
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Receita
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Receitas 2022
