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LEI 1137-2024 -DESCONTO E PARCELAMENTO IPTU.
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por nsh
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última modificação
12/04/2024 13h26
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2024
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LEI 1138 - 2024 - Crédito Suplementar_Educação_Excesso Arrecadação_Convênio_Escola_Construção.
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por nsh
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última modificação
12/04/2024 13h29
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2024
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LEI 1139 - 2024 - Destina Área à Programa de Habitação
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por nsh
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última modificação
12/04/2024 13h31
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA E DIRECIONAR AO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2024
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Diarias - 2024
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por nsh
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publicado
15/04/2024
Relação de Diárias adquiridas durante o ano de 2024.
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Orçamento e Finanças
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Diarias
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Darias pagas no mês de Fevereiro
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h48
RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DIÁRIAS Período: 01/02/2024 á 29/02/2024
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2024
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Diárias pagas no mês de Março
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h49
RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DIÁRIAS Período: 01/03/2024 á 31/03/2024
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2024
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Lei Municipal nº 916/2019 - Valores das Diárias.
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h51
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/ OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2024
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Diarias Pagas no mês de Agosto
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h53
RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DIÁRIAS Período: 01/08/2023 á 31/08/2023
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2023
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Diarias Pagas no mês de Setembro
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h54
RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DIÁRIAS Período: 01/09/2023 á 30/09/2023
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2023
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Diárias pagas no mês de Outubro
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por nsh
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última modificação
15/04/2024 08h56
RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA DE DIÁRIAS Período: 01/10/2023 á 31/10/2023
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Diarias
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Diarias - 2023
