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LEI 1123 - SELETIVO PUBLICO.pdf
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04/01/2024 11h03
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores municipais, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, e Agente Comunitário de Saúde para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
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Ano 2023
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LEI 1124 - SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUADRIÊNIO 2025 - 2028.pdf
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04/01/2024 11h04
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2025/2028 é fixado com os seguintes valores:
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Ano 2023
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LEI 1125-2024 - Convenio Consignados.pdf
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09/02/2024 12h33
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO DO BRASIL S.A., SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS FINANCEIRAS DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2024
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LEI 1126-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 616-2014 OUVIDORIA DA CÂMARA.pdf
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09/02/2024 12h34
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 616/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL”.
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Ano 2024
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LEI 1127-2024 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120.pdf
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09/02/2024 12h34
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1128-2024 - Autorização para pagar multa ambiental.pdf
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09/02/2024 12h35
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO JUNTO A PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
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Ano 2024
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LEI 1129-2024 - RGA Profissionais do Magistério.pdf
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09/02/2024 12h36
SÚMULA: “AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1130-2024 - RGA - servidores..pdf
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09/02/2024 12h36
SÚMULA: “AUTORIZA FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1131-2024 - Altera salário Cargo de Fisioterapeuta 20h.pdf
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09/02/2024 12h37
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA 20H PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
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LEI 1132-2024 - Crédito Especial Programa Alimenta.pdf
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09/02/2024 12h38
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2024
