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LEI 1113 - Suplementação por Tendencia de Excesso de Arrecadação - Nova Santa Helena.pdf
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14/11/2023 10h32
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1060 DE 08
DE NOVEMBRO DE 2022, ORÇAMENTO
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Ano 2023
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LEI 1114 - Processo Seletivo Temporário Câmara.pdf
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14/11/2023 10h34
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O
PROVIMENTO DE EVENTUAIS CARGOS VAGOS NO
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023
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LEI 1115 - Altera a Lei n° 506-2012 que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa HelenaMT.pdf
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14/11/2023 10h35
SÚMULA: Altera a Lei n° 506/2012 que dispõe a
estrutura organizacional e o quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Ano 2023
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LEI 1116 - LOA 2024 E ANEXOS
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27/11/2024 11h54
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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LEI 1117 - REMANEJAMENTO 2024.pdf
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12/12/2023 10h33
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações
durante execução do orçamento 2024, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e
Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e
Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, as
Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, de acordo com os artigos 40 à 43
e 66 da Lei 4.320/64.
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Ano 2023
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LEI 1118 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE (1).pdf
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12/12/2023 10h35
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização da
seguinte forma:
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Ano 2023
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Lei 1119 - Processo Seletivo Temporário.pdf
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04/01/2024 10h59
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, para os quadros da Secretaria Municipal de Saúde.
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Ano 2023
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LEI 1120 - Autoriza Repasse Pref. Colider Controle de Água.pdf
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04/01/2024 11h00
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório Municipal de Análise de Águas localizado no município de Colíder - MT.
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Ano 2023
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LEI 1121 - PANSH -Programa Alimenta.pdf
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04/01/2024 11h01
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal Alimenta Nova Santa Helena, com a modalidade de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PANSH, aplicada no âmbito do Município de Nova Santa Helena/MT, pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, com o objetivo de:
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Ano 2023
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LEI 1122 - REPASSE APAE NOVA SANTA HELENA..pdf
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04/01/2024 11h02
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio nos termos do inciso III do art. 37 c/c inciso XV, do art. 39, ambos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, associação civil privada, beneficente, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 41.041.701/0001-56, com sede na Av. José Emílio S/N, Centro, em Nova Santa Helena – MT.
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