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LEI 1033-2022 DESCONTO E PARCELAMENTO IPTU.
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por nsh
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14/04/2022 09h22
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2022
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LEI 1034-2022 PISO DA EDUCAÇÃO.
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por nsh
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14/04/2022 09h23
SÚMULA:“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2022
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LEI 1035-2022 PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA SANTA HELENA.
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por nsh
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08/06/2022 09h05
SÚMULA:“INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO
MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA SANTA
HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2022
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LEI 1036-2022 - ESTATUDO DO SERVIDOR PUBLICO
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por nsh
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23/06/2022 10h33
SÚMULA:“INSTITUIA REESTRUTURAÇÃO
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA”.
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Ano 2022
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LEI 1037-2022 Convênio Aterro Sanitário Lixo.
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por nsh
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23/06/2022 10h34
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA-MT, ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM
O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE
ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2022
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Lei 1038- CONVENIO GUARANTA - CASA LAR
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por nsh
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23/06/2022 10h35
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE GUARANTÃ
PARA REPASSE DE VALORES QUANDO
DAINSTITUCIONALIZAÇÃO
NORES EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU
ABANDONO PARA A CASA LAR “
DE LUZ”, SITUADA NAQUELE MUNICÍPIO E
VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
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Lei 1039 - Doação Area - InPev.pdf
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por nsh
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23/06/2022 10h40
SÚMULA: AUTORIZA
NOVA SANTA HELENA-MT A DESAFETAR E
DOAR A IMÓVEIS QUE ESPECIFICA AO
INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO
DE EMBALAGENS VAZIAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
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Lei 1040 - Altera a Lei 1036-2022 - Restruturação do Estatuto do servidor publico.
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por nsh
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28/07/2022 10h08
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 1036/2022, DE 07 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUIU A REESTRUTURAÇÃO
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA.
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Ano 2022
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Lei 1041 - Crédito Especial-FUNDEB 30 OBRAS.
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por nsh
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28/07/2022 10h10
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
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Lei 1042 - Projeto de Lei Conselho Regularização Fundiaria.pdf
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por nsh
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28/07/2022 10h10
SÚMULA:CRIA O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
