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LEI 1111-LDO 2024 E ANEXOS.pdf
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última modificação
12/12/2023 10h48
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova
Santa Helena, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com
a Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei
Federal 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, compreendendo:
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Leis Orçamentárias do Município
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LEI 1112 - Processo Seletivo Temporário.pdf
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14/11/2023 10h30
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1113 - Suplementação por Tendencia de Excesso de Arrecadação - Nova Santa Helena.pdf
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14/11/2023 10h32
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1060 DE 08
DE NOVEMBRO DE 2022, ORÇAMENTO
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1114 - Processo Seletivo Temporário Câmara.pdf
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14/11/2023 10h34
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O
PROVIMENTO DE EVENTUAIS CARGOS VAGOS NO
AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1115 - Altera a Lei n° 506-2012 que dispõe a estrutura organizacional e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa HelenaMT.pdf
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14/11/2023 10h35
SÚMULA: Altera a Lei n° 506/2012 que dispõe a
estrutura organizacional e o quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1116 - LOA 2024 E ANEXOS.pdf
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12/12/2023 10h32
ANEXOS DA LOA
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Ano 2023
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LEI 1116 - LOA 2024_NSH E ANEXOS
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12/12/2023 10h56
ANEXOS DA LOA
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Leis Orçamentárias do Município
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LEI 1116 - LOA 2024_NSH.pdf
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12/12/2023 10h31
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Santa
Helena, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1116 - LOA 2024_NSH.pdf
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12/12/2023 10h42
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Santa
Helena, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
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Leis Orçamentárias do Município
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LEI 1117 - REMANEJAMENTO 2024.pdf
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12/12/2023 10h33
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações
durante execução do orçamento 2024, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e
Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e
Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, as
Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, de acordo com os artigos 40 à 43
e 66 da Lei 4.320/64.
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Ano 2023
