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Lei 879 - Verba Indenizatória Vereadores.pdf
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por nsh
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última modificação
11/09/2019 09h15
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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…
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Verbas Indenizatórias
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Leis - Legislação que cria verba de natureza indenizatoria
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Lei 879/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h40
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 880/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h41
“ALTERA O ARTIGO 72, E, ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL
Nº 781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE
REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 881/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h42
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO
DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 882/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h43
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 883/2019
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por nsh
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08/10/2019 11h44
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 884/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h44
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 885/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h45
“DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 886/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h46
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL
DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
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Lei 887/2019
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por nsh
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última modificação
08/10/2019 11h47
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL
DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2019
