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LEI 544/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h21
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 545/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h23
Altera a redação do artigo 34 da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2.012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT e, dá outras providências e homologa o relatório técnico da reavaliação atuarial do exercício financeiro de 2.013.
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 546/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h24
Termo de Cooperação Mútua Casa de Abrigo Pequeno Principe - municipio de Claudia
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 547/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h26
Abertura de Credito Adicional Suplementar Pavimentação
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 548/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h27
Abertura de Credito Especial CRAS
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 549/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h27
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 550/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h28
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Implementação e execução do Programa de Habitação Rural” e dá outras providências
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 551/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h29
ALIENAR LOTES URBANOS
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Ano 2013
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LEI 552/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h30
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2013
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LEI 553/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h31
alteração ART. 2° DA LEI 2212007
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Ano 2013
