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Lei 1070 - VI NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h39
SÚMULA: INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Lei 1069 - Faixa de Domínio Rodovias Municipais.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h39
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO
DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, FIXA
LIMITAÇÕES DE USO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Lei 1068 - Ajuda Custo Hemodiálise.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h38
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE
DESPESAS DE VIAGENS AOS PORTADORES DE
DOENÇA RENAL CRÔNICA – HEMODIÁLISE - EM
TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Valdir.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
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Raul.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
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Marcelo.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
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Luzia.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
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Março
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por nsh
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publicado
17/04/2023
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Verbas Indenizatórias
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2023
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Luiz.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h35
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SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
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Jose Anselmo.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h35
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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2023
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Março
