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Lei 1074 - Crédito Especial-Verba Indenizatória.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h45
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1073- Crédito Especial- TI.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h45
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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LEI 1072 - Repasse APAE NOVA SANTA HELENA.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h45
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2023
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Ano 2023
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por nsh
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publicado
17/04/2023
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Leis
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Leis Municipais
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Lei 1071 Convênio Repasse TNN - Labotório águas.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h39
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Lei 1070 - VI NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h39
SÚMULA: INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Lei 1069 - Faixa de Domínio Rodovias Municipais.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h39
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO
DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, FIXA
LIMITAÇÕES DE USO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Lei 1068 - Ajuda Custo Hemodiálise.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h38
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE
DESPESAS DE VIAGENS AOS PORTADORES DE
DOENÇA RENAL CRÔNICA – HEMODIÁLISE - EM
TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
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Valdir.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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…
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2023
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Março
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Raul.
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por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h36
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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…
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2023
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Março
