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Lei 1085 - Desafetação e Doação Imóveis Urbanos.
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por nsh
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última modificação
03/05/2023 08h59
SÚMULA: “DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2023
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Lei 1086 - Autoriza Comprar e Promover Sorteio de uma Moto IPTU.
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por nsh
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última modificação
03/05/2023 08h59
SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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Lei 1087 - DESCONTO E PARCELAMENTO IPTU.
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por nsh
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última modificação
08/05/2023 10h00
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO, DEFINIR PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2023
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Lei 1088 - ALTERA A LEI 916-2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS DE SERVIDORES E VEREADORES.
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por nsh
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última modificação
08/05/2023 09h59
SÚMULA: ALTERA A LEI 916/2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES.
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Ano 2023
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João Romao
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por nsh
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última modificação
28/01/2016 16h05
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Banco de Imagens
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Roberto
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por nsh
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última modificação
28/01/2016 16h08
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Banco de Imagens
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Cleyton
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por nsh
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última modificação
28/01/2016 16h12
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Banco de Imagens
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Lei 667/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h56
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 676 Autoriza Convênio com a UNIP.pdf
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 12h14
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Leis
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Ano 2015
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Lei 692 Credito Adicional Epecial Quadra Escola Branca de Neve.pdf
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 12h18
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
