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LEI 213/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h34
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 214/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h36
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 215/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h39
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 216/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h44
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA-ADITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 217/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h46
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 218/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h46
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 219/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h47
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Leis Municipais
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Ano 2007
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LEI 220/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h48
Criação do FUNDEB
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Ano 2007
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LEI 221/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h49
Criação Fundo Municipal FUNDEB
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Ano 2007
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LEI 222/2007
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por nsh
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última modificação
31/03/2022 09h50
Credito FUNDEB
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Ano 2007
