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Lei 1006 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA APAE DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA MT.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h17
SÚMULA: “RECONHECE A UTILIDADE
PÚBLICA DA APAE DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA MT
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Leis
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Ano 2021
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Lei 1007 - Arrendamento Horta Comunitária.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h17
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO,
EM REGIME DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO, PARTE DA ÁREA
DENOMINADA “LAVOURA COMUNITÁRIA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ano 2021
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Lei 1008 - SAE Secretaria de Saúde.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h18
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
COLÍDER/MT, PARA ASSISTÊNCIA
OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO
SAE/CTA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
ESPECIALIZADA, E VINCULADA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ano 2021
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Lei 1009 - ALTERA A LEI MUNICIAL 616 - 2014 QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h18
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIAL
616/2014 QUE DISPÕE SOBRE A
OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA SANTA HELENA-MT
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Ano 2021
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Lei 1010 - Dispõe sobre as alterações do PCCS.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h18
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES
NA TABELA DO PLANO DE
CARGOSECARREIRASDA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2021
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Lei 1011 - Dispõe Sobre a Concessão de Abono-Fundeb aos Profissionais da Educação.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h18
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
HELENA/MT, MEDIDA DE CARÁTER
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA
CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
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Ano 2021
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Lei 1012 - INSTITUI FÉRIAS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h19
SÚMULA: “INSTITUI FÉRIAS REMUNERADAS
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA – MT.”
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Ano 2021
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Ano 2022
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por nsh
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publicado
23/03/2022
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última modificação
17/04/2023 15h42
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Leis Municipais
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LEI 1013-2022 - RGA - Professores.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h25
Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
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Ano 2022
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LEI 1014-2022 - RGA Servidores.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h26
Súmula: Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
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Ano 2022
