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Lei 1012 - INSTITUI FÉRIAS REMUNERADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h19
SÚMULA: “INSTITUI FÉRIAS REMUNERADAS
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA – MT.”
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Ano 2021
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Ano 2022
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por nsh
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publicado
23/03/2022
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última modificação
17/04/2023 15h42
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LEI 1013-2022 - RGA - Professores.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h25
Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos Profissionais do Magistério do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
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Ano 2022
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LEI 1014-2022 - RGA Servidores.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h26
Súmula: Autoriza fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências.
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Ano 2022
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LEI 1015-2022 - Crédito Especial - CONVÊNIO SAE-CTA.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h26
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
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LEI 1016-2022 - Crédito Especial-Camara.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h26
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano 2022
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LEI 1017-2022 - RGA - Agentes Politicos.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h27
SÚMULA: AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NA ORDEM DE 25,55% AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.
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Ano 2022
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LEI 1018-2022 - Autoriza Repasse Pref. Terra Nova Controle de Água.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h27
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE- MT,
PARA REPASSE DE VALORES USO DO
LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO
DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Ano 2022
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LEI 1019-2022 - RGA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h27
SÚMULA: “ATUALIZA O VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO,
APLICANDO-SE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL
ANUAL NA ORDEM DE 25,55 %”.
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Ano 2022
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LEI 1020-2022 - Autoriza Repasse APAE NOVA SANTA HELENA.
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por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h28
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Ano 2022
