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Lei 615/2014 - SIC.
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por nsh
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última modificação
20/06/2023 11h33
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.
Localizado em
Leis
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
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Lei 615/2014 - SIC.
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por nsh
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última modificação
27/06/2023 12h14
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC, DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA CONSIDERANDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº12.527/2011.
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
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Lei 616 /2014 - Ouvidoria.
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por nsh
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última modificação
20/06/2023 11h34
SÚMULA: CRIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
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Lei 616/2014 MUNICIPAL - Ouvidoria.pdf
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por nsh
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última modificação
27/06/2023 12h17
SÚMULA: CRIA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
SIC - Serviço de Informacao ao Cidadao
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Regulamentação sobre o Acesso a Informação - LAI
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Lei 665/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h50
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 666/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h51
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 667/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h56
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 668/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h57
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 669/2015
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por nsh
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03/03/2016 11h57
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
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Lei 670/2015
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por nsh
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última modificação
03/03/2016 11h58
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2015
