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LEI 533/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h12
Aquisição Caminhão Prancha com dação em pagamento
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 534/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h13
Politica Municipal dos direitos da criança e adolescentes
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 535/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h14
Estabelece Normas gerais para serviços de táxi com automóveis de aluguel
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 536/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h15
Altera estrutura prefeitura
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 537/2013
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por nsh
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30/03/2022 08h16
Altera quadro de vagas
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 538/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h17
altera art. 18 - lei 534 - Conselho da Criança e Adolescente
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 539/2013
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por nsh
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30/03/2022 08h18
Piso salarial dos professores
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Leis Municipais
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Ano 2013
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Lei 540 - Lei da Transparência - Nova Santa Helena.pdf
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por nsh
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última modificação
17/09/2021 11h10
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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Lei 541 - Cria Ouvidoria Municipal - Nova Santa Helena.pdf
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por nsh
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última modificação
17/09/2021 11h10
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 542/2013
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por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h19
Altera a Nomenclarura da Sec de Assitencia social
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Ano 2013