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LEI 523/2013
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por nsh
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última modificação
29/03/2022 11h05
“ALTERA ARTIGO 53 DA LEI N º 324 DE 16 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 524/2013
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por nsh
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última modificação
29/03/2022 11h06
FICA CRIADO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, DE QUE TRATA A LEI 010/2001, O CARGO DE FARMACÊUTICO NO GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 525/2013
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por nsh
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29/03/2022 11h06
Abertura de Crédito Especial - Concurso
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 526/2013
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por nsh
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29/03/2022 11h07
Criação da Secretaria de Industria e Comercio
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 527/2013
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por nsh
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última modificação
29/03/2022 11h10
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.”
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 528/2013
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por nsh
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29/03/2022 11h11
Alteração Lei Orgânica
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 529/2013
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por nsh
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29/03/2022 11h11
Doação de Lote ao SR Erli Braz
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 530/2013
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por nsh
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última modificação
29/03/2022 11h12
Autorização Convênio Município de Itaúba
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Ano 2013
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LEI 531/2013
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por nsh
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30/03/2022 08h11
locação área urbana
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Leis Municipais
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Ano 2013
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LEI 532/2013
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por nsh
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30/03/2022 08h11
Contratação por Processo Seletivo
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Ano 2013
