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Arquivo Decreto nº 15/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h29
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Arquivo Decreto nº 16/2016
por nsh — última modificação 16/10/2017 08h29
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos / Decretos 2016
Decretos 2016
por nsh — publicado 16/10/2017 — última modificação 18/02/2019 09h58
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2017
por nsh — publicado 10/02/2017
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2018
por nsh — publicado 09/04/2018
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2019
por nsh — publicado 18/02/2019
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2020
por nsh — publicado 15/04/2020
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2021
por nsh — publicado 06/01/2021
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2022
por nsh — publicado 12/08/2022
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Decretos 2023
por nsh — publicado 20/07/2023 — última modificação 20/07/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
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