por nsh
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última modificação
23/06/2022 10h34
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA
SANTA HELENA-MT, ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM
O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT,
ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FIM DE
ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA
ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Leis Municipais
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Ano 2022
