PROPOSTA DE EMENDA 01/2017
SUMULA: ALTERA A TABELA ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTAS
DA CIP DO PROJETO DE LEI Nº. 758/2017, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO V DO
ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 758/2017.