LEI 1161-2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental
por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE
SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1161 2024 - Institui Taxas para Licenciamento e Fiscalização Ambiental.pdf
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Documento PDF,
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