LEI 1160-2024 - Autoriza o Município a Alienar Imóvel MTPAR
por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h55
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI 1160 2024 - Autoriza o Municipio a Alienar Imovel MTPAR.pdf
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Documento PDF,
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