LEI 1156-2024 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CDA
por nsh
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última modificação
13/01/2025 11h49
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O
PROTESTO E/OU INCLUSÃO NOS CADASTROS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AS CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1156 2024 - COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CDA.pdf
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