LEI 1147- 2024 - Autorização para pagar multa ambiental
por nsh
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última modificação
07/11/2024 13h04
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUITAR A VISTA OU PARCELADO DÉBITO
JUNTO A SEMA – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, E/OU NA PGE – PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, RELATIVO A MULTA DA SEMA – SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE”.
LEI 1147 2024 - Autorização para pagar multa ambiental.pdf
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