LEI 1146-2024 Cria lei do Balcão Único
por nsh
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última modificação
18/07/2024 08h25
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município de Nova Santa Helena como agente normativo e regulador.
LEI 1146-2024 Cria lei do Balcão Único.pdf
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