LEI 1145-2024 - Votação de diárias extinta.
por nsh
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última modificação
16/07/2024 11h20
Art. 1º. Esta lei promove alterações na Lei Municipal 879/2019.
Art. 2º O Inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Municipal 879/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Apresentado o requerimento de diária de viagem ao presidente da Casa, será lido em expediente na primeira sessão ordinária que sucede sua solicitação.
LEI 1145-2024 - Votação de diárias extinta..pdf
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