LEI 1139 - 2024 - Destina Área à Programa de Habitação
por nsh
—
última modificação
12/04/2024 13h31
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA E DIRECIONAR AO PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 1139 - 2024 - Destina Area à Progama de Habitação..pdf
—
Documento PDF,
667 KB (684017 bytes)