LEI 1105 - Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha.
por nsh
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última modificação
20/09/2023 12h33
SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA -MT, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO”.
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