Lei 1081 -Conselho Tutelar.
por nsh
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última modificação
17/04/2023 15h48
SÚMULA: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e dá outras providências.”.
Lei 1081 -Conselho Tutelar.pdf
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Documento PDF,
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