Lei 1052 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022 - revoga Lei nº 1045-2022.

por nsh última modificação 25/08/2022 08h56
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE)PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.