Lei 992 - Utilidade Pública.
por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h11
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL”.
Lei 992 - Utilidade Pública.pdf
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Documento PDF,
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