Lei 976 - Conselho FUNDEB.
por nsh
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última modificação
10/06/2021 08h59
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020”.
Lei 976 - Conselho FUNDEB.pdf
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