Lei 1011 - Dispõe Sobre a Concessão de Abono-Fundeb aos Profissionais da Educação.
por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h18
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
HELENA/MT, MEDIDA DE CARÁTER
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A
PROMOVER O CUMPRIMENTO DA NORMA
CONTIDA NO ART. 212-A, INCISO XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Lei 1011 - Dispõe Sobre a Concessão de Abono-Fundeb aos Profissionais da Educação.pdf
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