Lei 1007 - Arrendamento Horta Comunitária.
por nsh
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última modificação
23/03/2022 09h17
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO,
EM REGIME DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO, PARTE DA ÁREA
DENOMINADA “LAVOURA COMUNITÁRIA”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 1007 - Arrendamento Horta Comunitária.pdf
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Documento PDF,
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