Lei 941 - Alíquota Autarial - Reforma EC 103-2019 - Nova Santa Helena.
por nsh
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última modificação
09/07/2020 10h52
Sumula: “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio
de Previdência dos servidores públicos do Município de Nova
Santa Helena – SANTA HELENA-PREVI em razão das
alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda
Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei
Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012, que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova
Santa Helena/MT e, dá outras providências”
Lei 941 - Alíquota Autarial - Reforma EC 103-2019 - Nova Santa Helena.pdf
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