Ano 2019
Lei nº 873/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 874/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 875/2019
“ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 793/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 876/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIO PECUNIÁRIO NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO A MÉDICO INTEGRANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 877/2019
“ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 729 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 878/2019
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa
Lei 879/2019
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 880/2019
“ALTERA O ARTIGO 72, E, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 881/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 882/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 883/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 884/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO/LIMMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 885/2019
“DISPÕE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 886/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 887/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 888/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI N° 061/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei 889/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 890/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTEMT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
891/2019
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 862/2018 E DA LEI MUNICIPAL 868/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei 893/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 893 - Autoriza o Poder Executivo realizar Suplementac¸o_es na Lei 868-2018 - LOA.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 894 - Alíquota 2019 - Nova Santa Helena .pdf
“Altera o inciso III do art. 44 da Lei Municipal n. 491, de 09 de maio de 2012 que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT e, dá outras providências”
Lei 895 - Abertura de credito adicional especial Assistecia Social .pdf
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 896 - Autoriza Alienação de Bens Móveis OK.pdf
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TEREZINHA
Lei 897 - Institui Programa de Estagiários.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS (PMEST), COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 898 - Autoriza Financiamento - Finisa.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 899 - Nomea Prédio Ass. Social José Gonçalves.pdf
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA ASSISTENCIA SICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 900 - Altera Lei 897.pdf
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 09, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei 901 - ALtera Lei 860-2018 - Diárias.pdf
“ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 902 - Concessão de Uso - Lemes.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 893/2019 - Altera o Código de Obras
“ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT”.
Lei 904/2019 - Credito Especial -Inclusão de Dotação Saúde.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 905/2019 - Cria Cargos de Nivel Superior de analistas.pdf
SÚMULA: “AUTORIZA ALTERAR O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E DEMAIS ATUALIZAÇÕES PARA FINS DE CRIAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei 906/2019 - LDO 2020.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 907/2019 - Revisão PPA 2018-2021.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018- 2021 DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 811, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 908/2019 - Credito Especial - Inclusão de Fonte de Recursos.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 809/2019 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ESTRADA “RIO DO FOGO”.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ESTRADA “RIO DO FOGO”, QUE LIGA DA ESTRADA MT 320 ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 910/2019 - LOA 2020.pdf
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
Lei 911 - Autorização alienação de imóvel PMCMV Habitação Popular.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, IMÖVEIS QUADRA 178, 179, 180 E 186, A SER DESMEMBRADA EM 144 LOTES URBANOS, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 912 - AUTORIZA REMANEJAMENTO LOA.pdf
Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Santa Helena para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei 913 - Distribuição de Honorários e Sucumbência e altera cargo de Advogado.pdf
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÕES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO ASSESSOR JURÍDICO E SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 E SUAS ALTERAÇÕES”.
Lei 914 - Alteira a LEI N.º 506-2012 - Camara.pdf
“ALTERA O PARAGAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 506/2012”.
Lei 915 - Dispoe sobre o tratamento as Microempresas..pdf
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Nova Santa Helena, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Lei 916 - Altera valor e Prestação de Contas Diárias.pdf
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/ OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO A SERVIÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Lei 917 - Altera - LDO 2020.pdf
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 910/2019, PARA FINS DE INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 918 - Concessão de Uso - Pedro.pdf
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 919 - Termo de Cessão de Uso - Toth e Vinha.pdf
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO.
Lei 920 - Autoriza Repasse Pref. Terra Nova Controle de Água Novo.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTEMT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 921 - PERMISSÃO DE USO CASA DO ARTESÃO E HORTA COMUNITÁRIA.pdf
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 922 - Abertura de credito adicional suplementar - 300.000.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 923 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme Lei Federal 13.708.pdf
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei 924 - CREDITO ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Cessão Onerosa.pdf
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 925 - Autoriza Teste Seletivo Camara Municipal (1).pdf
SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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