LEI 552/2013
por nsh
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última modificação
30/03/2022 08h30
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 552 Pòlo Integrado - Termo de Comodato.doc — Documento do Microsoft Word, 85 KB (87552 bytes)