LEI 527/2013
por nsh
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última modificação
29/03/2022 11h10
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.”
Lei 527 PISCICULTURA.doc
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Documento do Microsoft Word,
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