PROJETOS DE LEI Nº 839 e 844/2019
O Projeto de Lei Nº 839/2019, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.510,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e dez reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no orçamento vigente: ÓRGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0025 - GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR Projeto Atividade: 2017- Manutenção do Transporte Escolar – Recursos Próprios Elemento de Despesa: 3390.92.0000 – Despesas de Exercício Anterior.......................................... R$ 45.510,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação.....................................................................................R$ 45.510,00 Total dos Créditos Adicionais Especiais...................................................R$ 45.510,00.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. ÓRGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0021 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 2012- Manutenção e Encargos da SECDL (red. 093) 4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanentes.....................R$ 20.000,00 (red. 086) 3190.94.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$ 20.000,00 (Red. 088) 3390.14.0000 – Diárias .................................................................R$ 5.510,00 Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação......................................................................................R$ 45.510,00 Total de Reduções....................................................................................... R$ 45.510,00
O Projeto de Lei Nº 844/2019, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente: ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB FUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS Projeto Atividade: 2029 - BLOCO III - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3340.41.0000. - Contribuições FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Saúde................................................................................................................R$ 4.320,00
Total do Crédito Especial .............................................................................R$ 4.320,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. ÓRGÃO: 11 - SEC.MUN. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS-SETOP UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 - Saneamento SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE 334041.000000 - Contribuições ......................................................................R$ 3.000,00 339030.000000 - Material de Consumo...........................................................R$ 1.320,00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 4.320,00 Total de Redução...........................................................................................R$ 4.320,00