Projeto de Lei Ordinária 762/2017 - Licitação
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal votou e aprovou o Projeto de Lei nº762/2017 de autoria do Poder Executivo, na qual DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT.
Segundo o Projeto de Lei aprovado, fica dispensável : para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 38.871,00 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais); para outros serviços e compras de valor até R$ 20731,00(vinte mil setecentos e trinta e um reais).
O texto integral do Projeto de Lei está disponível no seguinte endereço:
http://novasantahelena.mt.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas