Projeto de Lei nº761/2017
A Câmara Municipal aprovou em sessão ordinária do dia 10 de Abril de 2017 o Projeto de Lei nº761/2017 cuja súmula: “AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS À ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a promover concessão gratuita de uso de bem público para ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.225.442/000124, neste ato representada por COSME DAMIÃO SOTINI, inscrito no CPF/MF nº 311.902.948-34. Os bens móveis a serem disponibilizados para a Concessionária, tem como o objetivo de desenvolver atividade sustentável na área agroindustrial, lavoura e agropecuária destinado aos pequenos agricultores familiares do município e serão os seguintes:
I - Fábrica de Compostagem:
1 misturador de 200Kg com copos diluentes;
2 Esteiras rodante para carga e descarga da compostagem;
1 prédio coberto com 6 divisões para estocagem da compostagem de 375 m2 de área construída;
1 poço semi-artesiano com moto-bomba de 1 cv
1 caixa de água de 5mil litros;
1 compressor de 250lbs;
1 sistema de injeção de biocatalisador.
II - Veículos e Equipamentos agrícolas:
1 L200 Mitsubishi 4x4 ano 2001, PLACA JZJ6125;
1 UNO mile flex ano 2006, PLACA KAF7054;
1 grade de comando 14 discos baldan;
1 grade niveladora 32 discos tatu;
1 esparramadoura de calcário capacidade 5 mil kg;
1 roçadeira hidráulica MFW OSORIO;
1 roçadeira de tração;
2 vincão para espalhar semente ou adubo;
1 perfurador de solo para lasca com 3 puas;
1 pulverizador jacto 600 litros com barra de 12 metros;
1 carretinha para transporte
O Projeto aguarda ser sancionado pela Prefeita Srª. Terezinha Guedes Carrara.
O texto Integral do referido Projeto de Lei encontra-se disponível no link: http://novasantahelena.mt.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas.