PROJETO DE LEI Nº 759/2017
Na Sessão Ordinária do dia 03/04/2017, foi aprovado o projeto de lei nº759/2017, que autoriza a abertura do crédito especial no orçamento em execução.
fica autorizado ao poder executivo abrir credito especial no valor de 10 mil reais para atender as despesas com manutenção e encargos da previdência - compensações ao RGPS. A cobertura do credito especial a que se refere, se fara através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: Manutenção e encargos da previdência-reserva de contingência.