PROJETO DE LEI Nº 759/2017

por nsh publicado 04/04/2017 10h31, última modificação 04/04/2017 10h31

Na Sessão Ordinária do dia 03/04/2017, foi aprovado o projeto de lei nº759/2017, que autoriza a abertura do crédito especial no orçamento em execução.

fica autorizado ao poder executivo abrir credito especial no valor de 10 mil reais para atender as despesas com manutenção e encargos da previdência - compensações ao RGPS. A cobertura do credito especial a que se refere, se fara através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: Manutenção e encargos da previdência-reserva de contingência.

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