PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N 01 DE 2019 - CRIA VERBA INDENIZATÓRIA
SUMULA: CRIA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nesta quarta feira dia 27 de fevereiro de 2019, nas dependências desta casa de leis, foi realizada 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura, a qual foi votado e aprovado por unanimidade o projeto de lei legislativo n 01/2019.