Câmara de Vereadores de Nova Santa Helena aprova projeto da Prefeitura que altera o código tributário do município
Câmara de Vereadores de Nova Santa Helena aprova projeto da Prefeitura que altera o código tributário do município
O projeto de lei nº 965/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena deu entrada na Câmara e após ser analisado pelos vereadores junto com o prefeito Paulinho Bortolini foi aprovado durante a última sessão do Legislativo.
O projeto traz como base alteração no código tributário municipal e passará a valer após ser sancionado pela Prefeitura.
As principais mudanças são:
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Municipal nº
826/2017, de 05 de dezembro de 2017 – Código Tributário, reformulando o ANEXO
XIII - PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
Art. 2º. O ANEXO XIII da Lei Municipal nº 826/2017, passa a
vigorar conforme o ANEXO I desta Lei.
Art. 3º. Fica incorporado aoANEXO XIII da Lei Municipal nº
826/2017 a porcentagem de 10,16 % (dez vírgula dezesseis por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC- ocorrido entre o período de
Janeiro a Dezembro de 2021.
Art. 4º Os valores em Reais constantes no ANEXO XIII da Lei
Municipal nº 826/2017, passam a utilizar a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPF, conforme dita o texto da referida Lei.