CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA PARA 2022 A 2032
CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA PARA 2022 A 2032
Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de Nova Santa Helena, em conformidade com a Lei nº. 933/2020 que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nova Santa helena-MT. Este Plano possui vigência decenal para o período de 2022 a 2032, e regido pelos seguintes princípios:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.