A Câmara Municipal divulga o Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 1º semestre de 2016.
A Câmara Municipal homologou, junto à Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, a declaração referente ao Relatório de Gestão Fiscal Simplificado referente ao 1º semestre de 2016.
O RGF (Relatório de Gestão Fiscal Simplificado) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
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