Função e Definição

por Interlegis — última modificação 08/01/2016 09h14
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

A Câmara Municipal de Nova Santa Helena é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma de legislação federal, com sede à Avenida José Emilio de Moraes, Centro, nesta cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao executivo Municipal.

A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

A função Legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as de competência privativas da União, e do Estado.

A função fiscalizadora é exercida sobre fatos  sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução  orçamentária do Município exercida pelos Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal  de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento  do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.   

A função administrativa   é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares e aos vereadores.

A função integrativa é exercida pela participação  da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da  solução de problemas municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de  indicações, sugerindo medidas de interesse público ao Executivo.