Decreto Legislativo nº. 01/2025 - Plano Anual de Contratação para o Exercício de 2025
por nsh
—
última modificação
27/01/2025 13h46
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2025 aplicável no âmbito desta câmara municipal de Nova Santa Helena-MT.
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2025.pdf
—
Documento PDF,
212 KB (217283 bytes)